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IP: 38.107.191.111
Visita: 259842
Curso de Direito Financeiro
Código: J349
ZOOM
R$ 78,00
Autor::.
Francisco Alves dos Santos Junior
Detalhes::.
Brochura Formato 14X21 272 págs. ISBN 85-7468-402-3
Descrição::.
Este livro trata de todos os assuntos relativos às finanças públicas, sobretudo das Leis que dizem respeito ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, desde a elaboração das propostas e iniciativa dessas Leis, passando pela análise no Congresso Nacional, o que pode e o que não pode ser emendando, e ainda pela realização das receitas e despesas, com todas as limitações decorrentes da Lei Ordinária n. 4.320, de 1964, e das profundas alterações desta, veiculadas na Lei Complementar n. 101, de 2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, com breve incursão nas Leis Penais e na Lei de Improbidade Administrativa, que visam assegurar o cumprimento daquelas. Não se olvidou da análise da parte histórica e dos grandes princípios que regem as finanças públicas e o Direito Financeiro, tampouco da edição de decisões dos Tribunais, principalmente do Supremo Tribunal Federal, a respeito dessas matérias. Este livro é voltado para todo estudioso das Finanças Públicas e do Direito Financeiro, especialmente para Professores Universitários das Faculdades de Direito e de Contabilidade Pública, bem como para os respectivos Estudantes.
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Terça Feira , 9 de Fevereiro de 2010
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